1963-02-12 - Portaria 19699 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Regula as condições em que podem ser completados os efectivos de praças designadas para a frequência dos cursos de fuzileiro especial ou de conversão para a classe dos fuzileiros.

1963-02-12 - Portaria 19700 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Altera a Portaria 18467, de 9 de Maio de 1961, que estabelece o regime experimental para a pesca de crustáceos com artes de arrastar pelo fundo.

1963-02-12 - Decreto 44880 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina a criação do cargo de vice-presidente nas juntas provinciais de povoamento cuja presidência seja exercida por um secretário provincial.

1963-02-12 - Decreto 44881 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Amplia o quadro do professorado do ensino primário da província ultramarina de Angola.

1963-02-12 - Portaria 19701 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto 30335, de 29 de Março de 1940, e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de Águeda, Almeida, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Ílhavo, Lousã, Mangualde, Mira, Mortágua, Oliveira do Bairro, Pampilhosa da Serra, Penamacor, Penela, S. Pedro do Sul, Sardoal, Sertã, Vila Nova de Ourém e Vila de Rei.