1963-10-08 - Decreto-Lei 45296 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas. Dispõe sobre o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma.

1963-10-08 - Decreto-Lei 45297 - Ministério das Finanças

Altera a orgânica e competência do Conselho Nacional de Crédito.

1963-10-08 - Portaria 20100 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Maio do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada .

1963-10-08 - Portaria 20101 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Legação de Portugal em Dublim, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, várias importâncias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática.

1963-10-08 - Decreto-Lei 45298 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Define o regime de funcionamento dos serviços e centros de neurocirurgia e de cirurgia cardiovascular.