1963-10-01 - Decreto-Lei 45281 - Presidência do Conselho

Acresce as entidades em quem o chefe do estado pode delegar a presidência do acto solene da investidura das insígnias das ordens designadas no artigo 38º do Decreto-Lei 44721 os embaixadores ou ministros plenipotenciários no país onde a cerimónia for levada a efeito e também os governadores dos distritos autónomos onde se realiza.

1963-10-01 - Decreto 45282 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para reforçar uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Obras Públicas.

1963-10-01 - Portaria 20090 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique selos de franquia postal comemorativos do 10.º aniversário dos Transportes Aéreos Portugueses.

1963-10-01 - Decreto-Lei 45283 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais

Considera aplicável a todos os estabelecimentos e demais serviços dependentes da Direcção-Geral dos Hospitais, designadamente às comissões inter-hospitalares, o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 31913 de 12 de Março de 1942.