Resultados para o dia 1963-01-05
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Uniformiza a estrutura dos comandos navais.
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Substitui a redacção de várias disposições da Portaria n.º 16390, de 28 de Agosto de 1957, que estabelece as condições para o ingresso e promoção do pessoal da Direcção-Geral de Fazenda.
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Suspende até 31 de Maio do corrente ano a cobrança da taxa a que se refere a Portaria n.º 17433, de 10 de Novembro de 1959, que autoriza a Junta Nacional das Frutas a cobrar taxas por quilograma de batata de consumo e de batata de semente.
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