Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Não tem documento Em vigor 1963-01-17 - ACÓRDÃO DD73 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferido no processo n.º 58369.

  • Tem documento Em vigor 1963-01-17 - Decreto 44856 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Concede à Mabor - Manufactura Angolana de Borracha, S. A. R. L., a prorrogação, por dezoito meses, do prazo para a iniciação da indústria de fabricação de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis em Angola, a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 43467.

  • Tem documento Em vigor 1963-01-17 - Decreto 44857 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

    Permite a isenção de direitos e mais imposições a cobrar no despacho aduaneiro, com excepção do imposto do selo, na importação de aparelhos radioemissores e receptores, quando se destinem a propriedades agrícolas ou industriais que necessitem de tais meios de comunicação.

  • Tem documento Em vigor 1963-01-17 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 58369

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