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  • Tem documento Em vigor 1962-07-06 - Decreto-Lei 44453 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Cria no concelho de Arganil, distrito de Coimbra, a freguesia de Moura da Serra, com sede na povoação de Moura, e fixa os respectivos limites.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-06 - Decreto 44454 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoria várias repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Cadeia Penitenciária de Lisboa, a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a Casa Pia de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-06 - Portaria 19261 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e de Administração Interna

    Manda abonar à Embaixada de Portugal em Washington, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, diversas quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 19085.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-06 - Decreto-Lei 44455 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para ratificação, a Convenção das pescarias do Nordeste do Atlântico, assinada em Londres em 24 de Janeiro de 1959, cujo texto em francês e respectiva tradução em português são publicados em anexo.

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