1962-07-27 - DECLARAÇÃO DD11833 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

1962-07-27 - Portaria 19300 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique.

1962-07-27 - Portaria 19301 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Aprova o quadro orgânico do pessoal civil e militar do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos - Substitui o aprovado pela Portaria n.º 17887.

1962-07-27 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

1962-07-27 - Decreto 44484 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Fixa as condições em que é realizada a emissão de 51 promissórias destinadas a substituir parte da moeda com que Portugal teria de entrar para o Fundo Monetário Internacional, nos termos do Acordo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43338.

1962-07-27 - Decreto 44485 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Altera os prazos de pagamento dos encargos resultantes da execução da empreitada de terraplenagens e muro de suporte dos terrenos da futura Faculdade de Ciências (secções de Matemática, Física e Química) da Cidade Universitária de Coimbra.

1962-07-27 - Portaria 19302 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique bilhetes-cartas-avião (aerogramas) das taxas de 3$50, 2$50 e 1$20.