1962-05-23 - Decreto-Lei 44359 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Reconhece aos militares em serviço militar obrigatório no ultramar, e que hajam requerido a admissão ao concurso para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima ou Guarda Fiscal, o direito de prestar as devidas provas depois do seu regresso à metrópole.

1962-05-23 - Decreto-Lei 44360 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministro das Finanças a negociar com um grupo de bancos americanos um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 20000000 de dólares.

1962-05-23 - Decreto-Lei 44361 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos nas condições estabelecidas no presente diploma, a fim de financiar empreendimentos de fomento económico incluídos no II Plano de Fomento.

1962-05-23 - Portaria 19198 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Designa as secções e subsecções do Conselho Superior da Agricultura de que farão parte como vogais o director-geral do Ensino Técnico Profissional, o director do Instituto Nacional de Estatística e o presidente da Junta de Colonização Interna.