1962-05-16 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL DD32 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Aprova as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1960, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas.

1962-05-16 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1960, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas

1962-05-16 - Decreto 44352 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Insere disposições destinadas a tornar mais rápida a realização e apreciação das provas dos concursos para as categorias de secretário de finanças de 3.ª classe e de terceiro-oficial e dos concursos extraordinários para aspirante da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1962-05-16 - Decreto 44353 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Define a situação dos actuais secretários de circunscrição que não transitem para os quadros de secretaria, nos termos previstos no Decreto n.º 44241 - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 35.º e ao artigo 39.º e revoga o disposto no artigo 38.º, todos do referido Decreto n.º 44241.