1962-04-10 - DECLARAÇÃO DD12566 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido estabelecida, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça.

1962-04-10 - Decreto 44274 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 67.º, capítulo 2.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico.

1962-04-10 - Decreto 44275 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Atribui ao Ministro do Ultramar a gerência do património da província do Estado da Índia e, bem assim, dos patrimónios dos seus serviços autónomos, em substituição dos respectivos órgãos normais de gerência.

1962-04-10 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 4.ª Repartição Técnica (Protecção dos Arvoredos)

De ter sido estabelecida, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça