1962-03-24 - Decreto-Lei 44250 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Autoriza a emissão de um empréstimo externo amortizável até ao montante de 150000000 de marcos, junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, no âmbito da cooperação económica luso-alemã, com vista ao financiamento das obras de execução do projecto de rega e valorização do Alentejo e dos projectos de obras nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Funchal.

1962-03-24 - Decreto-Lei 44251 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, no corrente ano e por uma vez só, obrigações no total de 48000000$00.

1962-03-24 - Portaria 19089 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1962-1963.

1962-03-24 - Decreto 44252 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a promover a solução de problemas dependentes da administração pública das províncias ultramarinas.