1962-03-16 - Decreto 44238 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato referente à elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Providência de S. Pedro do Sul.

1962-03-16 - Decreto 44239 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Reorganiza os serviços geográficos e cadastrais e de agrimensura das províncias ultramarinas.

1962-03-16 - Portaria 19079 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Modifica e suspende a cobrança das taxas fixadas em vários artigos da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique.

1962-03-16 - Portaria 19080 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30355 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos.