1962-12-18 - DECLARAÇÃO DD11653 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

1962-12-18 - DECLARAÇÃO DD11655 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério.

1962-12-18 - DECLARAÇÃO DD11654 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1962-12-18 - Portaria 19559 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1963 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no corrente ano.

1962-12-18 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

1962-12-18 - Portaria 19560 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano, destinado a custear despesas com assistência social, incluindo as resultantes de obras ou trabalhos mandados executar.

1962-12-18 - Portaria 19561 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Torna extensivo à província ultramarina de Timor o disposto na Portaria n.º 15088, que determina que os governos das províncias ultramarinas em que há liceus enviem determinadas informações ao Ministério.

1962-12-18 - Portaria 19562 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento do Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho.