1962-12-15 - AVISO DD4936 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Marrocos notificado que aceitava a Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O.

1962-12-15 - AVISO DD4937 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna púbico terem os Governos do Tanganhica e do Burundi depositado os instrumentos de acessão à Convenção que instituiu a Organização Meteorológica Mundial, de 11 de Outubro de 1947.

1962-12-15 - DECLARAÇÃO DD11652 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1962-12-15 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1962-12-15 - Decreto 44793 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de branqueados, tintos ou estampados pela indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

1962-12-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Marrocos notificado que aceitava a Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O.

1962-12-15 - Decreto 44794 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de limpos e acabamentos de uma caserna suplementar no quartel do regimento de infantaria n.º 3, em Beja.

1962-12-15 - Decreto 44795 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Altera a alínea c) do n.º 3.º do artigo 6.º dos estatutos da associação de socorros (lutuosa) O Porvir da Família Telégrafo-Postal, aprovados pelo Decreto n.º 11312.