1962-11-20 - RECTIFICAÇÃO DD691 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto nº 44398, que aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola.

1962-11-20 - DESPACHO MINISTERIAL DD384 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Esclarece que, para os efeitos da aplicação do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42947, os débitos dos empréstimos concedidos pela Caixa Económica das Forças Armadas são considerados importâncias eventualmente abonadas com o carácter de adiantamento.

1962-11-20 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto nº 44398, que aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola

1962-11-20 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Esclarece que, para os efeitos da aplicação do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42947, os débitos dos empréstimos concedidos pela Caixa Económica das Forças Armadas são considerados importâncias eventualmente abonadas com o carácter de adiantamento

1962-11-20 - Decreto-Lei 44708 - Ministérios das Finanças, da Marinha, da Economia e das Comunicações

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Economia, a conceder à sociedade Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., licença para construir e explorar um estaleiro naval de construção e reparação de embarcações nacionais e estrangeiras na área do porto de Lisboa, e estabelece uma zona de construção e de expansão do referido estaleiro, demarcada em planta anexa.