1962-11-16 - Decreto-Lei 44692 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, e o Regulamento da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 39550, de 26 de Dezembro de 1954, no concernente aos concursos de promoção de algumas categorias da Polícia de Segurança Pública (PSP).

1962-11-16 - Decreto-Lei 44693 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 150 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo - Obrigações do Tesouro, 3 1/4 por cento, 1962», nas condições estabelecidas no presente diploma, e a celebrar com a Kreditanstalt fur Wiederaufbau, com vista ao financiamento da execução dos planos de rega de Mira, Caia, Roxo e Divor e obras dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Funchal.

1962-11-16 - Decreto-Lei 44694 - Ministério das Finanças - Secretaria-Geral

Autoriza a Secretaria da Presidência da República a adquirir, no corrente ano, os artigos de uniforme para o seu pessoal, nos termos e nas condições que foram contratados para 1961.

1962-11-16 - Decreto 44695 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar o orçamento do mesmo Ministério.

1962-11-16 - Decreto 44696 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.