1962-01-04 - Portaria 18937 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um lugar de escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Santo Tirso.

1962-01-04 - Portaria 18938 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Modifica as condições da prestação de serviço militar dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola Náutica, estabelecidas pela Portaria n.º 17191, de 27 de Maio de 1959.

1962-01-04 - Decreto 44146 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Regula a constituição dos júris dos exames finais das escolas universitárias, exceptuadas as Faculdades de Direito.