1962-01-27 - Portaria 18993 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas para 1961 relativo à província de Moçambique.

1962-01-27 - Portaria 18994 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas para 1961 relativo à província de Timor.

1962-01-27 - Portaria 18995 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, a lancha de fiscalização Regulus, que fica pertencendo à classe Antares.

1962-01-27 - Portaria 18996 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as modificações introduzidas pela presente portaria, a Lei n.º 1922, que cria na Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o fundo de cauções