1961-07-20 - DECLARAÇÃO DD12009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1961-07-20 - AVISO DD5113 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar.

1961-07-20 - Decreto 43808 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Regula a constituição e funcionamento nas províncias ultramarinas das escolas civis de pilotagem de aviões e de planadores, das escolas civis de pára-quedismo, dos aeroclubes e das organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, de aviação, com e sem motor, ou de pára-quedismo.

1961-07-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

1961-07-20 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1961-07-20 - Decreto 43809 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Aprova o Código das Custas Judiciais do Ultramar, publicado em anexo.