1961-06-23 - ACÓRDÃO DD66 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 58041.

1961-06-23 - Portaria 18545 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Estabelece as condições em que são isentos temporàriamente do pagamento de porte e de sobretaxa aérea as cartas e bilhetes-postais expedidos para qualquer ponto do território português pelo pessoal dos três ramos das forças armadas ou das corporações militarizadas destacadas nas províncias ultramarinas, bem como os expedidos do continente e ilhas adjacentes para aquele pessoal pelos seus familiares e madrinhas de guerra.

1961-06-23 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 58041