1961-04-13 - DESPACHO MINISTERIAL DD448 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Considera a data de 31 de Dezembro de 1960 como a do encerramento das contas da bateria independente de defesa de costa n.º 2, previsto no n.º 7.º da Portaria n.º 18064.

1961-04-13 - AVISO DD5346 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o principado de Mónaco depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo de Nice, de 15 de Junho de 1957, relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio.

1961-04-13 - Decreto 43590 - Presidência da República - Secretaria

Concede ao general Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz, coronel do C. E. M. Afonso Magalhães de Almeida Fernandes e contra-almirante Vasco Lopes Alves a exoneração, que pediram, respectivamente, de Ministros da Defesa Nacional, do Exército e do Ultramar.

1961-04-13 - Decreto 43591 - Presidência da República - Secretaria

Concede ao coronel do C. E. M. Francisco da Costa Games, Dr. Adriano José Alves Moreira e engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa a exoneração, que pediram, respectivamente, de Subsecretários de Estado do Exército, da Administração Ultramarina e do Fomento Ultramarino.

1961-04-13 - Decreto 43592 - Presidência da República - Secretaria

Nomeia o Doutor António de Oliveira Salazar, brigadeiro Mário José Pereira da Silva e Dr. Adriano José Alves Moreira, respectivamente, Ministros da Defesa Nacional, do Exército e do Ultramar.

1961-04-13 - Decreto 43593 - Presidência da República - Secretaria

Nomeia o tenente-coronel Jaime Filipe da Fonseca, João da Costa Freitas e engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa, respectivamente, Subsecretários de Estado do Exército, da Administração Ultramarina e do Fomento Ultramarino.

1961-04-13 - Portaria 18395 - Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar

Manda dotar com um conselho administrativo o Comando Naval de Goa - Revoga o § único do n.º 1.º da Portaria n.º 17550 e a Portaria n.º 17800.

1961-04-13 - Decreto 43594 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

1961-04-13 - Decreto-Lei 43595 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Cria a Escola Prática do Serviço de Material (E. P. S. M.) e define a sua missão.

1961-04-13 - Portaria 18396 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Regula a colocação na escala da respectiva arma dos oficiais que frequentaram a antiga Escola do Exército ao abrigo do Decreto n.º 35189 e posteriormente se habilitaram com o curso geral de estado-maior ou com o curso complementar de estado-maior ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 39053 e 39941.