1961-10-14 - DECLARAÇÃO DD11942 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

1961-10-14 - Portaria 18777 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor.

1961-10-14 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

1961-10-14 - Decreto-Lei 43962 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações

Estabelece novas orientações quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas. Torna obrigatório para os serviços do Estado corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos, a utilização de determinadas vias para transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg. Cria a Comissão de Coordenação dos Trnsportes Industriais.