1961-01-04 - Portaria 18188 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Desdobra em taxa e sobretaxa a taxa atribuída ao artigo 223 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique e suspende a cobrança da referida sobretaxa.

1961-01-04 - Decreto-Lei 43464 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Regula o exercício da indústria de extracção de resina.