1960-09-06 - Decreto-Lei 43150 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Cria no Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo as Direcções dos Serviços de Informação e dos Serviços de Turismo e insere disposições destinadas a melhorar a selecção e eficiência dos quadros orgânicos do referido organismo.

1960-09-06 - Decreto-Lei 43151 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder isenção de direitos aos materiais importados, designadamente ao material escolar e aparelhagem de laboratório, destinados às escolas alemãs de Lisboa e Porto, constantes de lista a fornecer pela Embaixada da Alemanha.

1960-09-06 - Portaria 17931 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na primeira das citadas províncias e a custear despesa de assistência a refugiados.

1960-09-06 - Portaria 17932 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba do n.º 1) do artigo 115.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau.

1960-09-06 - Decreto 43152 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província até ao montante de 30000 contos para uma operação de empréstimo a contrair no Banco de Angola pelo Fundo de Apoio à Pesca.

1960-09-06 - Decreto 43153 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Reconhece como instituições de utilidade pública o Ginásio Clube Português, o Lisboa Ginásio Clube, o Sport Lisboa e Benfica, o Sporting Clube de Portugal e o Clube de Futebol Os Belenenses.