1960-09-05 - DECLARAÇÃO DD12172 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

1960-09-05 - Decreto 43148 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato-promessa de compra e venda de terrenos com a Câmara Municipal de Lisboa e referente ao plano de 1959, elaborado de acordo com o Decreto n.º 42454 (construção na cidade de Lisboa de novas habitações com rendas acessíveis aos agregados familiares de mais fracos recursos).

1960-09-05 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

1960-09-05 - Decreto-Lei 43149 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a mandar aplicar ao açúcar originário e importado do Brasil por efeito de deficiência da produção nacional, ou em contrapartida da saída de igual quantidade de açúcar português para os mercados externos, os mesmos direitos a que está sujeita a importação do açúcar ultramarino.

1960-09-05 - Portaria 17930 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda aplicar em todas as Províncias Ultramarinas observadas as disposições constantes da presente Portaria, o Decreto nº 43090 de 27 de Julho de 1960 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa).