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  • Tem documento Em vigor 1960-08-31 - Portaria 17923 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Timor.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-31 - Portaria 17924 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 6 de Agosto corrente, várias quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática e na respectiva secção consular.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-31 - Portaria 17925 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre um crédito no orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 4.º, n.º 1), alínea b), do referido orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-31 - Decreto 43140 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

    Introduz alterações nos regulamentos do ensino médio agrícola, industrial e comercial.

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