1960-08-29 - Portaria 17919 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1960 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas.

1960-08-29 - Portaria 17920 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Moura e Santiago do Cacém com um lugar de copista.

1960-08-29 - Portaria 17921 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 39145, para nelas ter execução na parte aplicável e com observância de determinadas disposições (cobrança da taxa militar).

1960-08-29 - Decreto 43137 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Dispensa da parte especial do exame de admissão ao estágio a que se refere o n.º 3 do artigo 237.º do Decreto n.º 37029 os candidatos a professores efectivos que tenham sido classificados com, pelo menos, 16 valores nas licenciaturas ou nos cursos superiores das escolas superiores de Belas-Artes e do estágio pedagógico estabelecido no Estatuto do Ensino Técnico Profissional os leitores e antigos leitores de Português enviados pelo Instituto de Alta Cultura a Universidades estrangeiras, em determinadas condi (...)

1960-08-29 - Decreto 43138 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar um contrato adicional ao de execução da empreitada de fornecimento e assentamento de portas metálicas para substituição das actuais portas exteriores da eclusa de acesso à doca de flutuação do porto de Viana do Castelo.