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  • Tem documento Em vigor 1960-07-20 - DECLARAÇÃO DD12232 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17790, que aprova o Regulamento dos Conselhos Regionais de Agricultura.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-20 - DECLARAÇÃO DD12233 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-20 - Portaria 17840 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

    Fixa os vencimentos mensais dos carcereiros das cadeias comarcãs de Évora, Faro, Santarém, Viseu, Ponta Delgada e Funchal.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-20 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17790, que aprova o Regulamento dos Conselhos Regionais de Agricultura

  • Tem documento Em vigor 1960-07-20 - Portaria 17841 - Ministério da Saúde e Assistência

    Aprova as instruções para a concessão da livre prática pela T. S. F. dos serviços de fiscalização da sanidade marítima aos navios mistos (transportando passageiros e carga) e aos navios de carga que pretendam entrar nos portos portugueses.

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