Ministério da Justiça, 20 de Julho de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Portaria 17840, de 20 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
- Fonte: Diário do Governo n.º 167/1960, Série I de 1960-07-20.
- Data: 1960-07-20
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Sumário
Fixa os vencimentos mensais dos carcereiros das cadeias comarcãs de Évora, Faro, Santarém, Viseu, Ponta Delgada e Funchal.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 42537, de 28 de Setembro de 1959, sejam fixados em 1250$00 os vencimentos mensais dos carcereiros das cadeias comarcãs de Évora, Faro, Santarém, Viseu, Ponta Delgada e Funchal, atenta a frequência dos presos e as condições especiais das mesmas cadeias.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/07/20/plain-269816.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269816.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1959-09-28 -
Decreto-Lei
42537 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Estabelece disposições relativas a pessoal das direcções-gerais dos serviços prisionais e dos serviços jurisdicionais de menores.
Aviso
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