Estabelece disposições relativas a pessoal das direcções-gerais dos serviços prisionais e dos serviços jurisdicionais de menores.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-20 - Portaria 17840 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Fixa os vencimentos mensais dos carcereiros das cadeias comarcãs de Évora, Faro, Santarém, Viseu, Ponta Delgada e Funchal.

• 1961-01-06 - Portaria 18190 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Fixa o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Portalegre.

• 1961-01-18 - Portaria 18219 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Aprova o plano de uniformes do pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

• 1961-10-12 - Decreto-Lei 43960 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Cria vários lugares na Cadeia do Forte de Peniche e aumenta de várias unidades o quadro único dos guardas da metrópole, a que se refere a alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42537, de 28 de Setembro de 1959. Altera o Decreto-Lei n.º 26643, de 28 de Maio de 1936, relativo aos serviços prisionais.

• 1963-01-02 - Decreto-Lei 44840 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Aumenta de várias unidades o quadro único dos guardas da metrópole, a que se refere a alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42537, de 28 de Setembro de 1959.

• 1964-10-28 - Portaria 20872 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Fixa o vencimento mensal do carcereiro da Cadeia Civil de Coimbra.

• 1965-02-13 - Portaria 21106 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Fixa o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Vimioso.

• 1968-04-18 - Decreto-Lei 48339 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Determina que o pessoal do Gabinete de Estudos e da 1.ª Repartição da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais passe a constituir um quadro único.

• 1968-06-07 - Portaria 23422 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Fixa em 900$00 o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Oliveira do Hospital.

• 1968-09-28 - Portaria 23631 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Fixa em 900$00 o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Santiago do Cacém.

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 324/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Reestrutura a carreira do pessoal de vigilância dos serviços externos da Direccao-Geral dos Serviços Prisionais. Deixa de ser aplicável ao pessoal de vigilância dos serviços externos da Direcção Geral dos Serviços Prisionais o disposto nos arts. 47º e 67º do Decreto-Lei nº 523/72, de 19 De dezembro. Deixa de constituir encargo das dotações de vencimento e salários inscritos no orçamento do Ministério da Justiça o assalariamento previsto no art. 51º, do Decreto-Lei nº 523/72, de 19 de Dezembro.