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  • Tem documento Em vigor 1960-06-09 - Decreto-Lei 43017 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei 41654, de 28 de Maio de 1958, que estabelece novos preceitos para a concessão das pensões de reserva e reforma aos militares do Exército e da Aeronáutica.

  • Tem documento Em vigor 1960-06-09 - Portaria 17765 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

    Fixa o quadro orgânico do Depósito Geral de Adidos (D. G. A.), com sede em Lisboa.

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