Resultados para o dia 1960-06-08
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Cartas, Publicações e Instrumentos Náuticos de que devem ser munidas as Embarcações Mercantes, de Pesca e de Recreio.
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Define as obrigações que competem aos leitores estagiários a que se refere o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 35885 (Instituto Superior de Estudos Ultramarinos).
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério