1960-06-30 - DECLARAÇÃO DD12349 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

1960-06-30 - Decreto-Lei 43038 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria uma embaixada em Léopoldville.

1960-06-30 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

1960-06-30 - Decreto 43039 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Designa as faltas ao cumprimento dos contratos de trabalho praticadas por trabalhadores indígenas que podem ser objecto de sanções civis - Revoga a legislação em contrário, em especial os artigos 351.º a 355.º, inclusive, e, na parte aplicável aos indígenas, o artigo 359.º, todos do Código do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 16199.

1960-06-30 - Portaria 17784 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos fixados nos artigos 5 e 6 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para a copra, coconote e óleo de palma fabricado por antigos processos e para o óleo de palma fabricado por novos processos exportados para a metrópole - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas.

1960-06-30 - Portaria 17785 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Modifica a taxa e sobretaxa atribuídas ao óleo de palma e ao coconote exportados da província ultramarina da Guiné para a metrópole - Suspende a cobrança da referida sobretaxa.