1960-06-11 - DECLARAÇÃO DD12340 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a tabela de rendas vitalícias anexa ao Decreto-Lei n.º 42900.

1960-06-11 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a tabela de rendas vitalícias anexa ao Decreto-Lei n.º 42900

1960-06-11 - Decreto-Lei 43018 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite que sejam prorrogados, além do limite estabelecido no Decreto-Lei n.º 35964, 20 de Novembro de 1946, os contratos dos segundos-assistentes das Faculdades de Direito chamados a colaborar nos trabalhos relativos à acção judicial intentada por Portugal contra a União Indiana no Tribunal Internacional de Justiça.

1960-06-11 - Portaria 17766 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece o novo regime para a próxima campanha lanar.