Declaração , de 11 de Junho
Rectifica a tabela de rendas vitalícias anexa ao Decreto-Lei n.º 42900
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 42900, publicado pelo Ministério das Finanças, Junta de Crédito Público, no Diário do Governo n.º 79, 1.ª série, de 5 de Abril último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Na tabela de rendas vitalícias anexa ao decreto-lei, na p. 859, idades 28-61, onde se lê: «18$05», deve ler-se: «19$05».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Junho de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466671.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1960-04-05 -
Decreto-Lei
42900 -
Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público
Promulga disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público. Autoriza o Ministro das Finanças a criar novas modalidades de renda vitalícia, eleva a 90 000$ o limite máximo das mesmas rendas, em uma ou duas vidas, fixado pelo Decreto Lei nº 34723 e torna aplicáveis à transmissão de títulos e certificados de dívida pública as disposições contidas no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Aprova as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias a passar aos portadores de títulos ou (...)
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