1960-06-01 - Decreto-Lei 42997 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Nordeste, distrito de Ponta Delgada, a freguesia de Santana, com sede na povoação de Feteira Pequena.

1960-06-01 - Decreto-Lei 42998 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Restabelece na corporação dos oficiais da Armada a classe dos engenheiros maquinistas navais e modifica as normas que regulam a promoção aos postos de oficiais subalternos dos militares que tenham frequentado os cursos da Escola Naval, remodelados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41881, de 26 de Setembro de 1958.

1960-06-01 - Portaria 17755 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Manila, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, diversas quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17707.

1960-06-01 - Decreto 42999 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção de pozolanas, bem como o seu anexo.

1960-06-01 - Decreto-Lei 43000 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Regula a equiparação de habilitações, quer para efeito de prosseguimento de estudos, quer para a admissão a cargos públicos.