1960-05-06 - DECLARAÇÃO DD12318 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1960-05-06 - Portaria 17713 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

1960-05-06 - Portaria 17714 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Cria no comando naval de Goa a estação radionaval de Goa e os postos radionavais de Diu e Damão.

1960-05-06 - Portaria 17715 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Fixa a lotação do Comando Naval de Goa.

1960-05-06 - Portaria 17716 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Anula a Portaria n.º 17579 - Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado ao posto de polícia da fronteira em Zobué.

1960-05-06 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1960-05-06 - Portaria 17717 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Designa a posição e subposições da pauta de importação do arroz importado no País sobre que as alfândegas continuam a cobrar taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Arroz.