1960-05-31 - RECTIFICAÇÃO DD772 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 42933, que aprova o Código do Notariado.

1960-05-31 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 42933, que aprova o Código do Notariado

1960-05-31 - Decreto-Lei 42995 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei 41306, de 2 de Outubro de 1957, que cria, na Directoria da Polícia Judiciária, o Laboratório de Polícia Científica, a biblioteca da Polícia Judiciária e o museu criminalístico, e regula o provimento de vários lugares criados pelo Decreto-Lei 42647, de 16 de Novembro de 1959, que reajusta o quadro do funcionalismo do Laboratório de Polícia Científica.

1960-05-31 - Decreto 42996 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas.

1960-05-31 - Portaria 17753 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos na província ultramarina de Cabo Verde destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, consignadas à execução de diversas obras incluídas na 2.ª fase, 1960, do Plano de Fomento.

1960-05-31 - Portaria 17754 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos postais comemorativos do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique.