1960-04-02 - Decreto-Lei 42897 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Extingue um dos lugares de terceiro-oficial do quadro da Secretaria-Geral do Ministério e considera aumentado de um dactilógrafo o quadro do pessoal da Administração Política e Civil.

1960-04-02 - Decreto-Lei 42898 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor no primeiro dos citados Ministérios.

1960-04-02 - Portaria 17658 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Cria a missão de estudo do rendimento nacional do ultramar e define a sua competência.