Resultados para o dia 1960-04-12
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.
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Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa vários imóveis situados na Rua da Graça, em Lisboa, para prolongamento da Avenida do General Roçadas até ao Largo da Graça e urbanização do local.
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde.
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1960-04-12 - Portaria 17670 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Modifica a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 16396, que altera a sobretaxa do café exportado com qualquer destino pelas estâncias aduaneiras de Angola.
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1960-04-12 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério