1960-04-12 - DECLARAÇÃO DD12311 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

1960-04-12 - Decreto-Lei 42919 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa vários imóveis situados na Rua da Graça, em Lisboa, para prolongamento da Avenida do General Roçadas até ao Largo da Graça e urbanização do local.

1960-04-12 - Portaria 17669 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde.

1960-04-12 - Portaria 17670 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Modifica a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 16396, que altera a sobretaxa do café exportado com qualquer destino pelas estâncias aduaneiras de Angola.

1960-04-12 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério