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  • Tem documento Em vigor 1960-04-11 - Portaria 17666 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Aprova as normas para o funcionamento da Comissão do Plano Director da Região de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-11 - Portaria 17667 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Aprova as normas para o funcionamento do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-11 - Portaria 17668 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalhos e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118.

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