1960-03-30 - DECLARAÇÃO DD12307 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1960-03-30 - Portaria 17651 - Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar

Adiciona um parágrafo ao n.º 2.º da Portaria n.º 17550, que cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas.

1960-03-30 - Portaria 17652 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1960-1961.

1960-03-30 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1960-03-30 - Decreto-Lei 42893 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Vila Nova de Tazem, concelho de Gouveia, a qual se designará «Cantina Escolar D. Maria Emília Pais Borges Artiaga».

1960-03-30 - Decreto 42894 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar contrato para arrendamento, por três anos, de uma parcela de terreno de uma propriedade situada em Pinheiro, freguesia da Luz, concelho de Tavira.