1960-03-18 - Decreto-Lei 42877 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Determina que constituam encargo do Estado as despesas com as provas psíquicas, exames médicos e provas atléticas necessárias à avaliação das características psicofisiológicas dos indivíduos candidatos a pessoal da Força Aérea.

1960-03-18 - Portaria 17638 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Aprova os modelos da caderneta e cédula militar a atribuir, respectivamente, aos oficiais milicianos, sargentos, sargentos milicianos, primeiros-cabos readmitidos especialistas, enfermeiros e do serviço geral e primeiros-cabos especialistas e enfermeiros da Força Aérea e às praças do serviço geral, quando da sua transferência para a Força Aérea.