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  • Tem documento Em vigor 1960-03-17 - Portaria 17637 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Fixa as condições em que é aplicável aos oficiais, aspirantes a oficial e cadetes das reservas e reformados o plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada e estabelece os distintivos especiais a usar pelo pessoal das reservas M e L.

  • Tem documento Em vigor 1960-03-17 - Decreto 42876 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do edifício para a sede da 5.ª companhia do batalhão n.º 2 da Guarda Fiscal e da delegação aduaneira de Faro.

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