1960-01-21 - Decreto-Lei 42812 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valença uma parcela de terreno inculto, denominado «Campo do Exercício», com destino à construção da casa dos magistrados daquela comarca.

1960-01-21 - Decreto-Lei 42813 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Adiciona uma rubrica, sob o n.º 344-A «Prédios - Revenda dos adquiridos para esse fim», à relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo Decreto n.º 18222.

1960-01-21 - Decreto-Lei 42814 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria uma legação de 2.ª classe em Manila.

1960-01-21 - Decreto 42815 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Estabelece os preceitos a observar nas diversas fases do recenseamento demográfico a realizar em 1960 nas províncias ultramarinas.

1960-01-21 - Portaria 17544 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende, para a colheita de 1959, a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama de todos os tipos a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.