1960-01-14 - DESPACHO MINISTERIAL DD429 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantém em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas dos distritos autónomos da Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos referidos distritos.

1960-01-14 - DESPACHO MINISTERIAL DD427 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias no ano de 1960 destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo.

1960-01-14 - DESPACHO MINISTERIAL DD428 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantém em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas dos distritos autónomos da Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos referidos distritos.

1960-01-14 - Decreto 42804 - Presidência da República - Secretaria

Exonera, a seu pedido, o Dr. Álvaro Rodrigues da Silva Tavares do cargo de Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

1960-01-14 - Decreto-Lei 42805 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento das Disposições de Segurança Relativas à Indústria e Comércio de Armamento, Munições e Explosivos - Revoga os artigos 3.º a 17.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41764.

1960-01-14 - Decreto-Lei 42806 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Define as atribuições da autoridade nacional de segurança O. T. A. N., cargo previsto no n.º 14 do Anexo C do documento C-M (55) 15 (Def.) da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

1960-01-14 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias no ano de 1960 destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo

1960-01-14 - Decreto 42807 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Permite ao Ministro determinar quando, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, se verifique a necessidade de promover o afastamento dos funcionários dos lugares que ocupam nos quadros dos serviços dependentes do Ministério, que os mesmos sejam colocados em vaga da sua categoria ou de categoria equivalente, ainda que pertencente a outro quadro.