1959-09-22 - Decreto-Lei 42519 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Altera os factores fixados nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 40959, de 31 de Dezembro de 1956, para determinação das remunerações anuais do pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública de 1ª e 2ª classes e dos propostos dos tesoureiros da Fazenda Pública de 3ª classe.

1959-09-22 - Portaria 17361 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada a lancha de vigilância e socorro Canopus - Aumenta ao mesmo efectivo, no estado de armamento, uma lancha de fiscalização, com a designação de Antares, e fixa a respectiva lotação

1959-09-22 - Portaria 17362 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Porto Alegre, a partir de 1 de Setembro do corrente ano, uma quantia mensal, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17011

1959-09-22 - Portaria 17363 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito no orçamento privativo do Conselho Ultramarino, destinado ao pagamento no corrente ano de uma gratificação a um magistrado

1959-09-22 - Portaria 17364 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné e de Angola destinados ao pagamento das despesas preliminares do recenseamento populacional e agrícola de 1960 e da renda de um imóvel para instalação das dependências da Repartição dos Serviços Geográficos e Cadastrais do distrito de Cuanza Norte

1959-09-22 - Portaria 17365 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino, do Instituto de Medicina Tropical, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

1959-09-22 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério