1959-09-21 - Portaria 17360 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1959-09-21 - Decreto-Lei 42517 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35876, de 24 de Setembro de 1946, que criou o Fundo de Renovação da Marinha Mercante.

1959-09-21 - Decreto-Lei 42518 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Prorroga a vigência do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 39283, de 20 de Julho de 1953, e altera a sua estrutura e funcionamento.