Actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35876, de 24 de Setembro de 1946, que criou o Fundo de Renovação da Marinha Mercante.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-04-08 - Decreto 42909 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 2.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), na importância de 100000000$00.

• 1961-01-20 - Decreto 43479 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), na importância de 100000000$00.

• 1962-02-01 - Decreto 44173 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação da Marinha Mercante, a obrigação geral representativa da 4.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), na importância de 100000000$00.

• 1963-04-05 - Decreto 44960 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação da Marinha Mercante, a obrigação geral representativa da 5.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), na importância de 85000000$00.

• 1965-06-28 - Decreto-Lei 46407 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Mantém, anexo à Junta Nacional da Marinha Mercante, o Fundo de Renovação da Marinha Mercante . Autoriza o referido Fundo a contrair nos anos de 1965 a 1967 um empréstimo interno amortizável no máximo de 300000000$00, denominado «Empréstimo de renovação da marinha mercante - Plano Intercalar de Fomento».

• 1966-04-21 - Decreto-Lei 46968 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Autoriza o Fundo de Renovação da Marinha Mercante a garantir, mediante aval, até ao montante de 60000000$00 e respectivos encargos, um empréstimo a médio prazo que à Empresa Insulana de Navegação, S. A. R. L., venha a ser concedido por uma ou mais instituições de crédito portuguesas para a habilitarem a proceder à compra de um navio de passageiros destinado à sua frota.

• 1966-08-13 - Decreto-Lei 47148 - Ministério da Marinha

  Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais.

• 1968-07-19 - Decreto-Lei 48490 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Mantém, anexo à Junta Nacional da Marinha Mercante, e com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 42517, de 21 de Setembro de 1959, o Fundo de Renovação da Marinha Mercante, criado pelo Decreto-Lei n.º 35876 de 24 de Setembro de 1946. Autoriza o referido Fundo a contrair, nos três primeiros anos da execução do III Plano de Fomento (1968 a 1970), um empréstimo interno amortizável até ao montante de 600000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Em (...)