1959-08-31 - Decreto 42478 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de pneus e câmaras-de-ar para avião

1959-08-31 - Decreto-Lei 42479 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Estabelece as condições em que é autorizado o Ministério das Finanças a conceder às províncias ultamarinas de Cabo Verde, Macau e Timor, em cada um dos anos de 1959 a 1964, os auxílios financeiros previstos nos nºs 2º e 3º da base XVIII da Lei nº 2094, de 25 de Novembro de 1958 (Plano de Fomento). Suspende temporariamente o pagamento dos juros do empréstimo concedido à província de Cabo Verde, nos termos dos Decretos-Leis nºs 39194, de 6 de Maio de 1953, e 40379, de 15 de Novembro de 1955.

1959-08-31 - Portaria 17329 - Ministérios das Finanças e do Exército

Fixa o quadro, vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado da Academia Militar

1959-08-31 - Decreto-Lei 42480 - Ministério do Exército

Eleva para 50.000.000$00 o limite fixado para o fundo de maneio dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército pelo § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39117, de 28 de Fevereiro de 1953 e artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de Outubro de 1958.

1959-08-31 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1959-08-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República do Panamá depositado o instrumento de adesão daquele país à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires a 22 de Dezembro de 1952

1959-08-31 - Portaria 17330 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento para a Classificação dos Cafés Portugueses, que publica em anexo.

1959-08-31 - Decreto 42481 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Eleva para dez o número de professores do quadro de pessoal do magistério primário eventual da província de Macau.

1959-08-31 - Decreto 42482 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Classifica de industrial e comercial a Escola Industrial de Benguela, criada pelo Decreto n.º 39850, e aumenta de vários lugares os quadros de professores e mestres do ensino profissional e comercial do ultramar - Autoriza o Governo-Geral de Angola a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados por este diploma